Termos de uso do Global Rifas
Última atualização: 10 de novembro de 2026
Estes termos valem entre [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("Global Rifas"), e a pessoa que cria uma conta no painel em app.globalrifas.com.br ("organizador"). Ao criar a conta, o organizador aceita estes termos.
1. O que o Global Rifas é
O Global Rifas é uma ferramenta por assinatura que automatiza tarefas repetitivas de quem organiza sorteios em grupos de WhatsApp:
- um bot roda no número de WhatsApp do próprio organizador, pareado por QR ou código;
- o bot lê os pedidos de números feitos nos grupos que o organizador ativou, reserva os números, envia as instruções de pagamento e confirma o pagamento;
- o bot posta no grupo a imagem da tabela de números e os avisos do sorteio;
- o painel mostra os sorteios, os números, os pagamentos e os comprovantes a conferir.
2. O que o Global Rifas não faz
- Não realiza o sorteio. O resultado vem da fonte que o organizador declara ao criar o sorteio (por exemplo, a Loteria Federal). O Global Rifas só registra o número sorteado informado pelo organizador e mostra quem é o dono desse número.
- Não recebe nem guarda o dinheiro dos participantes. O Pix vai direto para a conta, a chave ou o gateway de pagamento do organizador, em nome dele. O Global Rifas nunca tem a custódia desses valores.
- Não entrega prêmios nem garante a entrega.
- Não verifica nem concede autorização de órgão público para o sorteio.
- Não confirma a autenticidade de comprovantes. No modo Manual, quem confere o comprovante é o organizador; o painel ajuda a comparar valor, chave e horário, mas não valida a transação no banco.
- Não cobra por número vendido. A cobrança é uma assinatura fixa por grupo.
3. Responsabilidade do organizador
O organizador é o único responsável:
- pela legalidade do sorteio, incluindo obter as autorizações exigidas por lei, quando exigidas;
- pelo prêmio, pela descrição dele e pela entrega ao ganhador;
- pela fonte do resultado declarada e pelo cumprimento da regra para número sorteado não vendido;
- pelos valores recebidos e por eventuais devoluções aos participantes;
- pelo conteúdo que publica nos grupos e pelo uso do próprio número de WhatsApp;
- por informar os participantes sobre o tratamento dos dados deles (ver a Política de privacidade e o aviso no grupo).
A cada sorteio, antes de publicar, o organizador lê e aceita no painel a declaração de responsabilidade do organizador. O painel registra a data, a versão da declaração e a resposta sobre a autorização do sorteio.
A legislação brasileira restringe sorteios com venda de números (Lei 5.768/1971 e Decreto 70.951/1972) e trata como contravenção a loteria não autorizada (Lei de Contravenções Penais, art. 51). O organizador declara conhecer essas regras. O Global Rifas não presta assessoria jurídica.
4. Proibições
O organizador não pode:
- sortear dinheiro, Pix, crédito ou equivalente em dinheiro (o painel recusa esse tipo de prêmio);
- usar o Global Rifas em grupos onde não é administrador ou sem o conhecimento dos participantes;
- usar o bot para enviar mensagens em massa, propaganda não pedida ou conteúdo ilegal;
- tentar contornar os limites de envio do bot ou acessar dados de outras contas;
- usar os dados dos participantes para outra finalidade que não o sorteio, como listas de propaganda;
- revender, sublicenciar ou dar a terceiros o acesso à conta.
O Global Rifas pode suspender a conta que descumprir estas regras, com aviso por e-mail quando possível.
5. WhatsApp e risco de bloqueio do número
O bot usa um cliente não oficial do WhatsApp. O WhatsApp pode desconectar ou banir o número a qualquer momento, sem aviso. O Global Rifas reduz esse risco com limites de envio e avisa o organizador por e-mail e no painel quando o número cai, mas não garante que o número continue funcionando e não responde pela perda do número. Recomendamos usar um número dedicado aos sorteios, e não o número pessoal.
6. Assinatura, teste grátis e atraso
- O teste grátis dura 7 dias e não pede cartão.
- Depois dele, a assinatura é por grupo conectado, pelo preço combinado com o organizador ("sob consulta").
- Com até 30 dias de atraso, tudo continua funcionando, e o painel avisa quantos dias faltam para travar.
- A partir do 31º dia de atraso, o bot para de atender pedidos em todos os grupos e o painel não abre novos sorteios até a regularização.
- A assinatura é mensal e paga antecipadamente, pelo meio combinado com o organizador.
- O preço pode ser reajustado uma vez por ano, com aviso por e-mail pelo menos 30 dias antes.
- O mês já iniciado não é devolvido em caso de cancelamento, salvo o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
7. Disponibilidade
O serviço roda na infraestrutura de terceiros (ver a Política de privacidade). Pode haver interrupções. Quando o bot fica fora do ar, ele avisa o grupo ao voltar e pede que os pedidos do período sejam refeitos. O Global Rifas não responde por pedidos perdidos durante a interrupção além do que estes termos preveem.
8. Limitação de responsabilidade
O Global Rifas é uma ferramenta. Na máxima medida permitida pela lei:
- o Global Rifas não responde pelo sorteio, pelo prêmio, pelos valores recebidos pelo organizador, nem por disputas entre o organizador e os participantes;
- o Global Rifas não responde por atos ou falhas de terceiros, como o WhatsApp, o gateway de pagamento, o banco ou os provedores de infraestrutura, nem pelo bloqueio ou pela perda do número de WhatsApp;
- o Global Rifas não responde por lucros cessantes ou danos indiretos;
- a responsabilidade total do Global Rifas perante o organizador fica limitada ao valor que ele pagou de assinatura nos 12 meses anteriores ao fato.
Estas limitações não valem para dolo ou culpa grave do Global Rifas e não afastam direitos que a lei não permite afastar.
9. Dados pessoais
O tratamento de dados está na Política de privacidade. Nos dados dos participantes, o organizador é o controlador e o Global Rifas é o operador.
10. Encerramento da conta
O organizador pode encerrar a conta a qualquer momento, pedindo pelo e-mail de contato. O bot sai dos grupos, a sessão do WhatsApp é encerrada e os dados da conta são apagados em até 30 dias, exceto os registros que a Política de privacidade manda guardar por mais tempo.
11. Mudanças nestes termos
Mudanças relevantes são avisadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência e publicadas nesta página com a nova data. Se o organizador não concordar, pode encerrar a conta antes de a mudança valer.
12. Foro
Fica eleito o foro de [COMARCA], salvo regra legal que dê ao organizador o direito de escolher outro.
Contato
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